Mostrar código-fonte de História da Constituição do Brasil

{{Constituição do Brasil}}
{{Política do Brasil}}
A atual ''[[Constituição da República Federativa do Brasil]]'' foi promulgada em [[5 de outubro]] de [[1988]]. Estabelece o [[Brasil]] como um [[Estado]] [[Democracia|democrático]] de [[Direito]] de estrutura [[Federação|federativa]]. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um [[plebiscito]] para que o [[Soberania popular|povo determinasse]] a [[forma de governo]], entre [[monarquia]] e [[república]], e o [[sistema de governo]], podendo optar entre o [[presidencialismo]] e o [[parlamentarismo]]. Foram confirmados o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a [[Teoria da separação dos poderes|tripartição dos poderes]]. A República Federativa do Brasil é composta por 26 [[Unidades federativas do Brasil|Estados federados]] e um [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]].

== Antecedentes históricos ==
=== Regimento de 1548 ===
{{AP|Regimento do Governador-Geral}}
O Regimento do Governador-Geral foi trazido por [[Tomé de Sousa]], primeiro [[Lista de governadores-gerais do Brasil|governador-geral do Brasil]]. Por seu caráter, o Regimento pode ser considerado como a primeira Constituição do Brasil, pois organizava o Estado e determinava o tratamento a ser dado a diferentes populações, como a indígena. Em sua organização do Estado, o Regimento, entre muitas outras disposições, criava os cargos de governador (mais tarde renomeado para governador-geral), ouvidor-geral, provedor-mor da Fazenda e capitão-mor da costa. O ouvidor-geral cuidava da Justiça, o provedor-mor, das finanças, e o capitão-mor, das forças militares de mar e terra.<ref name="Delta2">{{citar livro|título=Enciclopédia Delta de História do Brasil|editora=Editora Delta S/A|ano=1969|página=1464|capítulo=Govêrno Geral}}</ref>

Esse não foi o único regimento do [[Brasil Colônia]]. Ao longo do período colonial, o país teve diversos regimentos, sendo o de 1677 o último conhecido.<ref>{{Citar web |ultimo=Camargo |primeiro=Angélica Ricci |url=http://mapa.an.gov.br/index.php/dicionario-periodo-colonial/196-governador-geral-do-estado-do-brasil |titulo=Governador-geral do Estado do Brasil |data=10 de novembro de 2016 |acessodata=2020-12-27 |website=mapa.an.gov.br |publicado=MAPA - Memória da Administração Pública Brasileira}}</ref>

=== Constituição Luso-Brasileira de 1822 ===
{{artigo principal|Constituição portuguesa de 1822}}

A fracassada constituição luso-brasileira de 1822 foi uma continuação da Constituição Portuguesa de 1822 e resultado das Cortes Extraordinárias Constituintes eleitas em [[Portugal]], no [[Brasil]] e na [[África]], por pressão da [[Revolução do Porto|Revolução liberal do Porto]]. Participaram dela 2 delegados brasileiros.<ref>Jorge Miranda. O Constitucionalismo Liberal Luso-Brasileiro. Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Lisboa, 2001. páginas 13-21.</ref> Devido à complexidade do processo de independência do Brasil, que não se conclui com os episódios de 7 de setembro,<ref>Revista de História da Biblioteca Nacional, número 48, setembro de 2009. páginas 19-45.</ref> a Constituição continuou sendo discutida até o dia 23 de setembro, embora delegados baianos e sulistas tenham demonstrado divergência particular em relação aos critérios estabelecidos de cidadania e autonomia provincial desde maio.<ref>Márcia Regina Berbel e Rafael de Bivar Marquese. A escravidão nas experiências constitucionais ibéricas, 1810-1824. São Paulo, 2005. páginas 27-29</ref> Duas semanas após a ruptura formal de sete integrantes das bancadas paulista e baiana, seria lançado o manifesto de Falmouth, onde se explicita os motivos de divergência com as Cortes portuguesas.<ref>Idem. Ibidem.</ref> Cumpre observar, contudo, que as províncias do Piauí, do Maranhão e do Pará se mantiveram leais à constituição promulgada em Portugal (o Pará enviou três delegados para a assembleia constituinte portuguesa, mas nenhum para a assembleia convocada pelo imperador), tendo enfrentado os artífices da independência brasileira na famosa ''Guerra Brasileira da Independência''.

Na teoria, a Constituição luso-brasileira de 23 de setembro de 1822, assinada por representantes de [[Porto Alegre]], no [[Rio Grande do Sul]], do [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]], de [[Alagoas]], do [[Ceará]], de [[Santa Catarina]], etc.<ref>Jorge Miranda, op. cit., p.111-114</ref>  contemplaria, conforme seu artigo número 20, “os Portugueses de ambos os hemisférios” (ênfase para a ausência de uma consciência de nacionalidade “brasileira”), considerando ser seu território “o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves”, incluindo as colônias portuguesas da África Ocidental e da Ásia. A Constituição inovava ao humanizar o Direito penal e penitenciário, proibindo a tortura e outras penas cruéis ao mesmo tempo em que previa visitas, a limpeza das cadeias, etc. (Art. 10.°; Art. 208.°). A constituição também ordenava a criação de escolas para portugueses de ambos os sexos. Como forma de governo, adota a monarquia constitucional hereditária parlamentarista (Art. 29.°), com [[Teoria da separação dos poderes|divisão dos poderes]], onde o Rei assume o papel de chefe do executivo (junto de um [[Conselho de Estado]]), as Cortes o papel de chefe do legislativo, e o Supremo Tribunal o papel de chefe do judiciário. A Constituição de 1822 também entregava direitos de cidadão aos libertos (Art. 71.°, capítulo V).<ref>{{Citar web |url=http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/const822.html |título= A constituição de 1822| língua=  |autor= O Portal da História|data= |acessodata=}}</ref> Embora sendo mais liberal do que as constituições que a sucederam em ambos os países, a Constituição Luso-Brasileira não foi instituída na prática devido ao processo de independência do Brasil.

== 1824 ==
{{Artigo principal|Constituição brasileira de 1824|Ato Adicional}}
[[Imagem:Juramento da Imperatriz Leopoldina à Constituição do Império 02.tiff|miniatura|270px|direita|Juramento de Sua Majestade o Imperador D. Pedro I à Constituição do Império.]]
Outorgada em 24 de Março de 1824 por [[Pedro I do Brasil|Pedro I]] após a dissolução da [[Assembleia Constituinte]] de 1823. Sua principal fonte foi a [[doutrina]] do [[direito constitucional|constitucionalista]] [[Liberalismo|liberal]]-[[Conservadorismo|conservador]] [[França|francês]] [[Benjamin Constant de Rebecque]]. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de [[Montesquieu]], o [[poder moderador]], concebido pelo mencionado Benjamin Constant atribuindo ao Imperador o posto de [[chefe de Estado|chefe supremo do Estado]] brasileiro. Foi marcada pelo desequilíbrio entre os poderes constituintes, sendo que o Poder Moderador do Imperador subjugava os outros três poderes (legislativo, executivo e judiciário). Também instituiu o regime de padroado, subjugando o poder da Igreja Católica ao poder do imperador. Abriu caminho para a instituição do governo parlamentar no Brasil.

Sofreu uma grande reforma em 1834, durante o [[Período regencial (Brasil)|período regencial]], através das emendas aprovadas no [[Ato Adicional]].

== 1890 ==
O decreto de número 510, de 26 de junho de 1890, correspondeu a uma constituição provisória.<ref>{{Citar web|url=https://legis.senado.leg.br/norma/388004/publicacao/15722625|titulo=Legislação Federal - Senado Federal|acessodata=2023-04-26|website=legis.senado.leg.br}}</ref>

== 1891 ==
{{Artigo principal|Constituição brasileira de 1891}}

No governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca foi decretada e promulgada pelo Congresso Constituinte a 1.ª constituição da República de 1891, convocado pelo governo provisório da República recém-proclamada. Teve por principais fontes de influência as Constituições dos Estados Unidos. Institucionalizava o Estado brasileiro como República Federal (Federalismo), sob [[presidencialismo|governo presidencial]]. Estabeleceu o [[sufrágio]] universal masculino para todos os brasileiros [[Alfabetização|alfabetizados]] [[Maioridade|maiores]] de 21 anos de idade, com [[Votação|voto]] a descoberto. O voto era aberto, excluindo ainda analfabetos, mulheres e militares.

== 1934 ==
{{Artigo principal|Constituição brasileira de 1934}}
Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Desde a [[Revolução de 1930]], [[Getúlio Vargas]], na qualidade de Chefe do Governo Provisório, governava o país por decreto. Só em 1933, após a derrota da [[Revolução Constitucionalista de 1932]], em [[São Paulo (estado)|São Paulo]], é que foi eleita a [[Assembleia Constituinte]] que redigiu a constituição do [[Era Vargas#Governo Constitucional|Governo Constitucional da Era Vargas]]. Suas principais fontes foram a [[Constituição de Weimar|Constituição alemã de Weimar]] e a Constituição republicana da [[Espanha]] de 1931. Tinha como principais inovações a introdução do voto secreto e o [[sufrágio feminino]], a criação da [[Poder Judiciário do Brasil|Justiça do Trabalho]], definição dos direitos constitucionais do trabalhador (jornada de 8 horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas).

Segundo Pedro Lenza, no livro Direito Constitucional Esquematizado, o [[voto feminino]] e [[voto secreto|secreto]] já havia sido previsto no Código Eleitoral de 1932 (Dec. n. 21.076, de 24.02.1932).

== 1937 ==
{{Artigo principal|Constituição brasileira de 1937}}
Constituição do [[Estado Novo (Brasil)|Estado Novo]]. Outorgada pelo presidente [[Getúlio Vargas]] em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo. É a quarta Constituição do [[Brasil]]. Ocorreu centralização de poder na figura de Getúlio Vargas. Também conhecida como a Constituição Polaca, por ter sido baseada na Constituição autoritária da [[Polônia]].

== 1946 ==
{{Artigo principal|Constituição brasileira de 1946}}
Promulgada. Constituição da República Brasileira.

A Constituição de 1946 foi promulgada em 18 de setembro de 1946. A mesa da [[Assembleia Constituinte de 1946|Assembleia Constituinte]] promulgou a Constituição dos ainda denominados Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de setembro de 1946, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937.

== 1967 ==
{{Artigo principal|Constituição brasileira de 1967}}
Semioutorgada.<ref>{{citar web |URL=http://www.idelb.org.br/constituicao_federal_do_brasil.php |título=Semioutorgada |data= |acessodata=6 de dezembro de 2016 |website=Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro |autor=}}</ref> Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o [[AI-4|Ato Institucional n. 4]] atribuiu função de poder constituinte originário ("inicial, ilimitado, incondicionado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou sob pressão dos militares uma Carta Constitucional que legalizasse os governos militares (1964-1985). À partir desta constituição, o nome do país passa de Estados Unidos do Brasil para a denominação República Federativa do Brasil.

== 1969 ==
A [[Constituição de 1967]] recebeu em 1969 nova redação por uma emenda decretada pelos "Ministros militares no exercício da Presidência da República". É considerada por alguns especialistas, em que pode ser formalmente uma emenda à constituição de 1967, uma nova Constituição de caráter outorgado. Porém outros não a consideram uma nova constituição no sentido literal do termo.

A Constituição de 1967 foi alterada substancialmente pela Emenda N.º 1, baixada pela [[Junta Militar]] que assumiu o governo com a doença de [[Artur da Costa e Silva|Costa e Silva]], em 1969. Esta intensificou a concentração de poder no Executivo dominado pelo Exército e, junto com o [[AI-12]], permitiu a substituição do presidente por uma Junta Militar, impedindo a posse do vice-presidente [[Pedro Aleixo]], um civil.

Além dessas modificações, o governo também decretou uma [[Lei de Segurança Nacional]], que restringia severamente as liberdades civis (como parte do combate à [[subversão]]) e uma [[Lei de Imprensa]], que estabeleceu a [[Censura no Brasil#Censura durante o regime militar|Censura Federal]] que durou até o governo [[José Sarney]].

O [[Ato Institucional Número Cinco]] deu poderes ao presidente para fechar, por tempo indeterminado, o [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]], as Assembleias Estaduais e as Câmaras Municipais, para suspender os direitos políticos por 10 anos e cassar mandatos efetivos e ainda decretar ou prorrogar [[Estado de sítio no Brasil|estado de sítio]]. Foi instituída no mandato do Marechal Arthur Costa e Silva. Pode não ser considerada uma Constituição por ter sido outorgada pelos três ministros militares sob a aparência de emenda constitucional durante o recesso forçado do Congresso Nacional.

== 1988 ==
[[Ficheiro:Constitution of Brazil and obelisc miniature.JPG|miniaturadaimagem|Constituição atual.]]
{{Artigo principal|Constituição brasileira de 1988}}
Decretada e promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto, o Presidente da República, os Governadores dos Estados, os Prefeitos Municipais e os representantes do poder legislativo, bem como a independência e harmonia dos poderes constituídos. Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público, alterou a divisão administrativa do país que passou a ter 26 estados federados e um distrito federal. Instituiu uma ordem econômica tendo por base a função social da propriedade e a liberdade de iniciativa, limitada pelo intervencionismo estatal.

Outros importantes avanços da constituição:

* Instituição de eleições majoritárias em dois turnos caso nenhum candidato consiga atingir a maioria dos votos válidos;
* Implementação do [[SUS]], o sistema único de saúde do Brasil;
* Voto facultativo para cidadãos de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e cidadãos analfabetos;
* Maior autonomia dos municípios;
* Estabelecimento da [[função social]] da [[propriedade privada]] urbana;
* Garantia da demarcação de terras indígenas;
* Proibição de comercialização de sangue e seus derivados;
* Leis de proteção ao meio ambiente;
* Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem necessariamente ter contribuído com o [[INSS]];
* Fim da censura a emissoras de rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc.

== Quadro comparativo ==
Todas as Constituições brasileiras foram escritas, com elaboração dogmática, extensão analítica e conteúdo formal.
{| class="wikitable" style="text-align: center"
|-
! Classificação
! 1824
! 1891
! 1934
! 1937
! 1946
! 1967
! 1969
! 1988
|-
! Origem
| outorgada
| promulgada
| promulgada
| outorgada
| promulgada
| semioutorgada
| outorgada
| promulgada
|-
! Alterabilidade
| semirrígida
| rígida
| rígida
| rígida
| rígida
| rígida
| rígida
| rígida
|-
|}

== Ver também ==
* [[Constituição]]
* [[História do Brasil]]
* [[Direito constitucional]]

{{Referências}}

== Ligações externas ==
* [http://www.pcdlegal.com.br/constituicaofederal/#.U5TfhBYkEWE Constituição Acessível (Texto, Áudio e Libras consolidado até a emenda n.77)]
* [http://pdba.georgetown.edu/Constitutions/Brazil/brazil.html Constituições do Brasil]
* [http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais#content Presidência da República (Brasil)], portal para as constituições dos Estados brasileiros
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Presidência da República (Brasil)], constituição brasileira atual
* [http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/constituicoes-anteriores-1#content Presidência da República (Brasil)], constituições históricas do Brasil

{{Tópicos do Brasil}}
{{Constituições dos países e territórios de língua portuguesa}}
{{História do Brasil}}
{{Portal3|Brasil|Direito}}

[[Categoria:Constituições do Brasil|*]]
[[Categoria:Direito constitucional brasileiro]]
[[Categoria:História do Brasil por tema|Constituicao]]