Art. 30.  O passaporte para estrangeiro e o "laissez-passer" ter�o validade de at� dois anos, improrrog�vel.                        (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.311, de 2004)

        � 1^o  O passaporte para estrangeiro � v�lido para uma �nica viagem e ser� recolhido quando do ingresso de seu titular no Brasil.                        (Inclu�do pelo Decreto n� 5.311, de 2004)

        � 2^o  O "laissez-passer" ser� v�lido para m�ltiplas viagens e ser� recolhido quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso irregular.                        (Inclu�do pelo Decreto n� 5.311, de 2004)

ANEXO
(Reda��o dada pelo Decreto n� 5.978, de 2006)            (Vide Decreto n� 8.374, de 2014)

REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM 
CAP�TULO I

DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM 

                        Art. 1^o  Para efeito deste Regulamento, consideram-se documentos de viagem:

                        I - passaporte;

                        II - laissez-passer;

                        III - autoriza��o de retorno ao Brasil;

                        IV - salvo-conduto;

                        V - c�dula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratados, acordos e outros atos inter nacionais;

                        VI - certificado de membro de tripula��o de transporte a�reo;

                        VII - carteira de mar�timo; e

                        VIII - carteira de matr�cula consular.

CAP�TULO II

DO PASSAPORTE 

                        Art. 2^o  Passaporte � o documento de identifica��o, de propriedade da Uni�o, exig�vel de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.

                        Par�grafo �nico.  O passaporte � documento pessoal e intransfer�vel.  

                        Art. 3^o  Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias:

                        I - diplom�tico;

                        II - oficial;

                        III - comum;

                        IV - para estrangeiro; e

                        V - de emerg�ncia. 

                        Art. 4^o  Os passaportes diplom�tico e oficial ser�o emitidos pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores. 

                        Art. 5^o  Os passaportes comum, para estrangeiro e de emerg�ncia ser�o expedidos, no territ�rio nacional, pelo Departamento de Pol�cia Federal e, no exterior, pelas miss�es diplom�ticas ou reparti��es consulares.

Se��o I

Do Passaporte Diplom�tico

                        Art. 6^o Conceder-se-� passaporte diplom�tico:

                        I - ao Presidente da Rep�blica, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da Rep�blica;

                        II - aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas � Presid�ncia da Rep�blica;

                        III - aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

                        IV - aos funcion�rios da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-C�nsules em exerc�cio;

                        V - aos correios diplom�ticos;

                        VI - aos adidos credenciados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores;

                        VII - aos militares a servi�o em miss�es da Organiza��o das Na��es Unidas e de outros organismos internacionais, a crit�rio do Minist�rio das Rela��es Exteriores;

                        VIII - aos chefes de miss�es diplom�ticas especiais e aos chefes de delega��es em reuni�es de car�ter diplom�tico, desde que designados por decreto;

                        IX - aos membros do Congresso Nacional;

                        X - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da Uni�o;

                        XI - ao Procurador-Geral da Rep�blica e aos Subprocuradores-Gerais do Minist�rio P�blico Federal; e

                        XII - aos ju�zes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.

                        � 1^o  A concess�o de passaporte diplom�tico ao c�njuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo ser� regulada pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores.

                        � 2^o  A crit�rio do Minist�rio das Rela��es Exteriores e levando-se em conta as peculiaridades do pa�s onde estiverem a servi�o, em miss�o de car�ter permanente, conceder-se-� passaporte diplom�tico a funcion�rios de outras categorias.

                        � 3^o  Mediante autoriza��o do Ministro de Estado das Rela��es Exteriores, conceder-se-� passaporte diplom�tico �s pessoas que, embora n�o relacionadas nos incisos deste artigo, devam port�-lo em fun��o do interesse do Pa�s.

                        Art. 7^o  O passaporte diplom�tico ser� autorizado, no territ�rio nacional, pelo Ministro de Estado das Rela��es Exteriores, seu substituto legal ou delegado e, no exterior, pelo chefe da miss�o diplom�tica ou da reparti��o consular, seus substitutos legais ou delegados.

Se��o II

Do Passaporte Oficial

                        Art. 8^o  O passaporte oficial ser� concedido:

                        I - aos servidores da administra��o direta que viajem em miss�o oficial dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;

                        II - aos servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas p�blicas, das funda��es federais e das sociedades de economia mista em que a Uni�o for acionista majorit�ria;

                        III - �s pessoas que viajem em miss�o relevante para o Pa�s, a crit�rio do Minist�rio das Rela��es Exteriores;

                        IV - aos auxiliares de adidos credenciados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores.

                        Par�grafo �nico.  A concess�o de passaporte oficial ao c�njuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo ser� regulada pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores.

                        Art. 9^o  O passaporte oficial ser� autorizado, no territ�rio nacional, pelo Ministro de Estado das Rela��es Exteriores, seu substituto legal ou delegado e, no exterior, pelo chefe da miss�o diplom�tica ou da reparti��o consular, seus substitutos legais ou delegados.

Se��o III

Do Passaporte Comum

                        Art. 10.  O passaporte comum, requerido nos termos deste Decreto, ser� concedido a todo brasileiro. 

Se��o IV

Do Passaporte para Estrangeiro

                        Art. 12.  O passaporte para estrangeiro ser� concedido:

                        I - no territ�rio nacional:

                        a) ao ap�trida ou de nacionalidade indefinida;

                        b) ao asilado ou refugiado no Pa�s, desde que reconhecido nestas condi��es pelo governo     brasileiro;

                        c) ao nacional de pa�s que n�o tenha representa��o no territ�rio nacional nem seja representado por outro pa�s, ouvido o Minist�rio das Rela��es Exteriores;

                        d) ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que n�o tenha como comprovar sua nacionalidade;

                        e) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite deixar o territ�rio nacional e a ele retornar, nos casos em que n�o disponha de documento de viagem;

                        II - no exterior:

                        a) ao ap�trida ou de nacionalidade indefinida;

                        b) ao c�njuge, vi�vo ou vi�va de brasileiro que haja perdido a nacionalidade origin�ria em virtude de casamento;

                        c) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite ingressar no territ�rio nacional, nos casos em que n�o disponha de documento de viagem v�lido, ouvido o Departamento de Pol�cia Federal.  

Se��o V
Do Passaporte de Emerg�ncia 

                        Art. 13.  Ser� concedido passaporte de emerg�ncia �quele que, tendo satisfeito �s exig�ncias para concess�o de passaporte, necessite de documento de viagem com urg�ncia e n�o possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hip�teses de cat�strofes naturais, conflitos armados ou outras situa��es emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato dos Minist�rios da Justi�a ou das Rela��es Exteriores, conforme o caso. 

                        Par�grafo �nico.  As exig�ncias de que trata o caput poder�o ser dispensadas em situa��es excepcionais devidamente justificadas pela autoridade concedente. 

CAP�TULO III
DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE VIAGEM 

Se��o I
Do Laissez-Passer 

                        Art. 14.  Laissez-passer � o documento de viagem, de propriedade da Uni�o, concedido, no territ�rio nacional, pelo Departamento de Pol�cia Federal e, no exterior, pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, ao estrangeiro portador de documento de viagem n�o reconhecido pelo governo brasileiro ou que n�o seja v�lido para o Brasil.  

Se��o II
Da Autoriza��o de Retorno ao Brasil 

                        Art. 15.  A autoriza��o de retorno ao Brasil � o documento de viagem, de propriedade da Uni�o, expedido pelas miss�es diplom�ticas ou reparti��es consulares �quele que, para regressar ao territ�rio nacional, n�o preencha os requisitos para a obten��o de passaporte ou de laissez-passer.

Se��o III
Do Salvo-Conduto 

                        Art. 16.  O salvo-conduto � o documento de viagem, de propriedade da Uni�o, expedido pelo Minist�rio da Justi�a, destinado a permitir a sa�da do territ�rio nacional de todo aquele que obtenha asilo diplom�tico concedido por governo estrangeiro.  

Se��o IV
Da C�dula de Identidade Civil, do Certificado de Membro de
Tripula��o de Transporte A�reo e da Carteira de Mar�timo 

                        Art. 17.  A c�dula de identidade civil expedida pelos �rg�os oficiais competentes substitui o passaporte comum nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.  

                        Art. 18. O certificado de membro de tripula��o de transporte a�reo e a carteira de mar�timo poder�o substituir o passaporte comum para efeito de desembarque e embarque no territ�rio nacional, nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.  

Se��o V
Da Carteira de Matr�cula Consular 

                        Art. 19.  A carteira de matr�cula consular � o documento, de propriedade da Uni�o, concedido pelas miss�es diplom�ticas ou reparti��es consulares a todo cidad�o brasileiro domiciliado em sua jurisdi��o. 

CAP�TULO IV
DAS CONDI��ES GERAIS PARA OBTEN��O
DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM 

                        Art. 20.  S�o condi��es gerais para a obten��o do passaporte comum, no Brasil:

                        I - ser brasileiro;

                        II - comprovar sua identidade e demais dados pessoais necess�rios ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;

                        III - estar quite com a justi�a eleitoral e o servi�o militar obrigat�rio;

                        IV - recolher a taxa ou emolumento devido;

                        V - submeter-se � coleta de dados biom�tricos; e

                        VI - n�o ser procurado pela Justi�a nem impedido judicialmente de obter passaporte. 

                        � 1^o  Para comprova��o dos incisos I a IV, ser� exigida a apresenta��o, em original, dos documentos relacionados em ato do Departamento de Pol�cia Federal.  

                        � 2^o  Havendo fundadas raz�es, poder� a autoridade concedente exigir a apresenta��o de outros documentos al�m daqueles aludidos no � 1^o.  

                        � 3^o  Em casos de impossibilidade previstos em ato ministerial, o requerente poder� ser dispensado da coleta de impress�es digitais ou assinatura. 

                        Art. 21.  O requerimento para obten��o de qualquer documento de viagem, no Brasil, dever� ser apresentado, pessoalmente, pelo interessado, acompanhado dos documentos originais exigidos, os quais, ap�s devidamente conferidos, lhe ser�o restitu�dos.  

                        Par�grafo �nico.  A entrega de documento de viagem s� poder� ser feita diretamente ao titular, contra recibo e mediante comprova��o de identidade.  

                        Art. 22.  S�o condi��es para a obten��o do passaporte comum, no exterior:

                        I - ser brasileiro;

                        II - comprovar sua identidade e demais dados pessoais necess�rios ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;

                        III - estar quite com a justi�a eleitoral e o servi�o militar obrigat�rio;

                        IV - recolher a taxa ou emolumento devido; e

                        V - n�o ser procurado pela Justi�a nem impedido judicialmente de obter passaporte. 

                        � 1^o  Para a comprova��o dos incisos I a IV, ser� exigida a apresenta��o dos documentos relacionados em ato do Minist�rio da Rela��es Exteriores. 

                        � 2^o  Havendo fundadas raz�es, poder� a autoridade concedente exigir a apresenta��o de outros documentos al�m daqueles aludidos no � 1^o.  

                        Art. 23.  As condi��es para a concess�o, no exterior, dos passaportes de emerg�ncia e para estrangeiro e do laissez-passer ser�o estabelecidas pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores. 

                        Art. 24.  As condi��es para a concess�o dos passaportes diplom�tico e oficial e da autoriza��o de retorno ao Brasil ser�o estabelecidas pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores.  

                        Art. 25.  As condi��es para a concess�o do salvo-conduto ser�o estabelecidas pelo Minist�rio da Justi�a. 

                        Art. 26.  As condi��es para a concess�o, no Brasil, do passaporte para estrangeiro e do laissez-passer ser�o estabelecidas pelo Departamento de Pol�cia Federal, observado o disposto neste Decreto. 

                        Art. 27.  Quando se tratar de menor de dezoito anos, a concess�o de passaporte ser� condicionada � autoriza��o de ambos os pais, do respons�vel legal, ou do juiz competente, salvo nas hip�teses de cessa��o de incapacidade previstas em lei. 

                        � 1^o  A concess�o de passaporte para menor de dezoito anos, no exterior, poder�, em casos excepcionais, ser autorizada pela autoridade consular competente. 

                        � 2^o  A autoriza��o poder� ser feita por apenas um dos pais do menor, nos casos de �bito ou destitui��o do poder familiar de um deles, comprovados por certid�o ou decis�o judicial. 

                        Art. 28.  Ao titular de passaporte v�lido poder� ser concedido outro, da mesma categoria, quando houver raz�es fundamentadas para sua concess�o e mediante apresenta��o do passaporte anterior com a mesma titularidade. 

CAP�TULO V
DAS NORMAS COMUNS A TODOS OS PASSAPORTES 

                        Art. 29.  Ser�o cancelados os passaportes expedidos e n�o retirados no prazo de noventa dias. 

                        Art. 30.  Pela concess�o dos documentos de viagem, salvo os passaportes diplom�ticos e oficiais, ser�o cobradas taxas ou emolumentos fixados em tabelas aprovadas pelos Ministros de Estado da Justi�a e das Rela��es Exteriores. 

                        Par�grafo �nico.  Ser�o dispensados de pagamento de taxas ou emolumentos, no territ�rio nacional, os passaportes para estrangeiro e, no exterior, os passaportes de emerg�ncia, nas hip�teses fixadas pelos Minist�rios da Justi�a e das Rela��es Exteriores, respectivamente. 

                        Art. 31.  N�o ter� validade o passaporte:

                        I - que contiver emendas ou rasuras; ou

                        II - sem o preenchimento do campo assinatura na forma disciplinada pelo �rg�o concedente. 

                        Art. 32.  Ao solicitar novo passaporte, o interessado dever� apresentar o passaporte anterior do qual seja titular, da mesma categoria, v�lido ou n�o, o qual lhe poder� ser devolvido, ap�s cancelamento, nos casos disciplinados pelo Minist�rio a que esteja vinculado o �rg�o concedente. 

                        � 1^o  O interessado que n�o dispuser do passaporte anterior dever� apresentar notifica��o consular de perda ou extravio, registro policial de ocorr�ncia ou outra declara��o, na forma da lei, com os motivos da n�o apresenta��o do documento. 

                        � 2^o  A autoridade concedente poder� determinar dilig�ncias adicionais para a localiza��o do passaporte anterior ou o esclarecimento dos motivos para sua n�o apresenta��o, antes de conceder o novo passaporte. 

CAP�TULO VI
DAS DISPOSI��ES GERAIS 

                        Art. 33.  � dever do titular comunicar imediatamente, � autoridade expedidora mais pr�xima, a ocorr�ncia de perda, extravio, furto, roubo, adultera��o, inutiliza��o, destrui��o total ou parcial do documento de viagem, bem como sua recupera��o, quando for o caso. 

                        Art. 34.  Os Ministros de Estado da Justi�a e das Rela��es Exteriores adotar�o as provid�ncias necess�rias � racionaliza��o de procedimentos, coopera��o entre seus �rg�os, seguran�a e salvaguarda da autenticidade dos documentos de viagem brasileiros, previstos no art. 1^o, incisos I, II, III, IV e VIII, deste Regulamento. 

                        Art. 35.  At� a implementa��o definitiva do Programa de Moderniza��o, Agiliza��o, Aprimoramento e Seguran�a do Tr�fego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP, pelos Minist�rios da Justi�a e das Rela��es Exteriores, ser� admitida a concess�o dos documentos de viagem nos padr�es anteriores. 

                        Art. 36.  Cabe ao Minist�rio das Rela��es Exteriores e ao Departamento de Pol�cia Federal a produ��o dos documentos de viagem que concederem. 

                        Art. 37.  Cabe ao Minist�rio da Justi�a a produ��o dos salvo-condutos que conceder. 

                        Art. 38.  O prazo m�ximo e improrrog�vel de validade dos documentos de viagem � o seguinte:

                        I - de cinco anos, para os passaportes diplom�tico, oficial, comum e a carteira de matr�cula consular;

                        II - de dois anos, para o passaporte para estrangeiro e o laissez-passer; e

                        III - de um ano, para o passaporte de emerg�ncia. 

                        � 1^o  O passaporte para estrangeiro ser� utilizado t�o-somente para uma viagem de ida e volta, e ser� recolhido pelo controle migrat�rio do Departamento de Pol�cia Federal quando do ingresso de seu titular em territ�rio nacional. 

                        � 2^o  O laissez-passer ser� utilizado para m�ltiplas entradas e recolhido pelo controle imigrat�rio do Departamento de Pol�cia Federal quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso irregular. 

                        � 3^o  A carteira de matr�cula consular ser� recolhida pelo controle migrat�rio do Departamento de Pol�cia Federal quando da chegada do seu titular ao Brasil.                          (Vide Decreto n� 8.374, de 2014)

                        Art. 39.  A autoriza��o de retorno ao Brasil ter� validade pelo prazo da viagem de regresso ao territ�rio nacional e ser� recolhida pelo controle imigrat�rio do Departamento de Pol�cia Federal quando da chegada de seu titular ao Pa�s. 

                        Art. 40.  Nas hip�teses previstas em ato dos Minist�rios da Justi�a ou das Rela��es Exteriores, os documentos de viagem de que trata o art. 38 poder�o ser concedidos com prazo m�ximo de validade reduzido ou com limita��o territorial. 

                        Par�grafo �nico.  Em rela��o aos passaportes diplom�tico e oficial, a aplica��o do disposto no caput levar� em conta a natureza da fun��o do seu titular e a dura��o da sua miss�o.